Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1992
EMENTA: Aprova os textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, e (3) Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento Recíproco de Sentenças em Matéria Civil, entre os Governos do Brasil e o da Itália, assinados em Roma, em 17 de outubro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/11/1992, Página 9283 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/11/1992, Página 9283 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1992, Página 16141 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1992, Página 25192 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2998 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/6/1992, Página 14926 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN II - 21/11/1992 p.g. 9283
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - Tratado de extradição - Tratado relativo à cooperação judiciária e ao recolhimento recíproco de setença em matéria civíl - Itália - Brasil