Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 862, DE 9 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9555 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1798 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: O anexo mencionado está publicado no D.O.U de 12/07/93.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Itália
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - Ato internacional