Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.476, DE 2 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1995, Página 6153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2036 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo internacional - Tratado internacional - Cooperação judiciária - Execução (direito civil) - Sentença judicial - Brasil - Itália