Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1992, Página 10395 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1992, Página 3969 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1992, Página 6586 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1992, Página 3968 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/3/1987, Página 188 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção Americana encontra-se publicada no D.C.N (Seção II) no dia 28/05/1992, p.3968.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Corte internamericana de direitos humanos - Organização dos estados americanos - Direitos do homem - Ato internacional