Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (2003-2010) - Cumprimento - Recomendação - Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Indenização - violação - Direitos Humanos - Família