Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1992, Página 15562 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3013 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 9.11.1992; págs. 15562/15567.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITOS HUMANOS
OEA
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Competência
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS