Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1992

EMENTA: Aprovo o texto do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, concluído em Buenos Aires, em 6 de julho de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1992, Página 10395 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1992, Página 3967 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1992, Página 6585 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1992, Página 3967 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/7/1992, Página 6065 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/1/1992, Página 1083 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Tratado esta publicado no D.C.N (seção II) no dia 28/05/1992, p. 3967.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS - Estatuto - Atos internacional - Argentina