EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Em 06 de julho de 1990, Vossa Excelência e o Presidente Carlos Monem firmaram o "Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas".

     2. Esse instrumento decorre de entendimentos mantidos no âmbito do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento de 29 de novembro de 1988, mais especificamente, do Protocolo n. 5 sobre Expressas Binacionais do Programa de Integração e Cooperação Econômica Brasil-Argentina.

     3. Não se trata, vale observar, da criação de um novo tipo societário ou de uma figura jurídica binacional, mas sim do estabelecimento, para as sociedades de capital majoritariamente brasileiro-argentino, de um regime diferenciado daquele que genericamente se aplica aos investidores estrangeiros no Brasil e na Argentina.

     4. De acordo com esse regime, a empresa que venha a ser caracterizada como "binacional" (de acordo com o estatuto previsto no Tratado em apreço) se beneficiará do mesmo tratamento que se outorga ás empresas de capital nacional do país de sua sede, no tocante à tributação interna e acesso a créditos incentivos, subsídios, compras e contratos do setor público.

     5. As empresas binacionais de que se trata poderão ter como objeto qualquer atividade econômica permitida pela legislação do País de sua sede. nesse contexto, ressalvam-se as limitações estabelecidas por disposição constitucional de cada país.

     6. Com o propósito de facilitar e agilizar o processo de caracterização de uma empresa como "binacional", foi previsto um sistema simplificado de constituição e registro, sem criação de novos órgãos na administração pública.

     7. Participaram dos trabalhos de redação final do Tratado, sob orientação do Ministério das Relações Exteriores, o Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Banco Central do Brasil e a Assessoria Econômica da Secretaria Geral da Presidência da República.

     8. O Tratado que ora se submete à aprovação do Congresso Nacional represente fator de dinamização do processo de integração entre Brasil e Argentina, devendo sua entrada em vigor estimular a mobilidade de capitais privados, bens e serviços, assegurando a economia de escala requerida pelo futuro marcado comum brasileiro-argentino.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do meu mais profundo respeito.