Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 619, DE 29 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1992, Página 10209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2118 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 30/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS - Estatuto