Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 10 de outubro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1992, Página 4802 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1992, Página 2206 (Acordo-Quadro)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1992, Página 2206 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1992, Página 7046 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 543 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/11/1991, Página 23709 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O Texto do Acordo acompanha publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N. (seção II), de 16/04/92.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COOPERAÇÃO FINANCEIRA - Cooperação fazendária - Ato internacional - México