Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o desenvolvimento da Bacia do Rio Quarai, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Artigas, em 11 de março de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1992, Página 4801 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1992, Página 2204 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1992, Página 2204 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1992, Página 7046 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 542 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/11/1991, Página 21877 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O Texto do Acordo acompanha publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N (seção II), de 16/04/92.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS NATURAIS - Rio quaraí - Ato internacional - Uruguai