Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto do Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1991, Página 27033 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1991, Página 24561 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1991, Página 8309 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1991, Página 8309 (Acordo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3108 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1985, Página 3875 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Texto do Acordo acompanha publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II) de 28/11/1991.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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