Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1991, Página 28454 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3553 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 11/12/1991.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
