EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DEA/ DAI/ 184/ 924 (040) (B46), DE 13 DE AGOSTO DE 1984, DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência haver sido celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984, Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA.

     2. O IICA, organismo especializado da Organização dos Estados Americanos - OEA, sediado em São José da Costa Rica, é composto por 26 países latino-americanos e e caribenhos, além dos Estados Unidos da América e do Canadá. O Governo de Cuba está suspenso, a exemplo do que ocorre na própria OEA. Seu Diretor-Geral é o Doutor Francisco Morillo de Andrade, de nacionalidade venezuelana, eleito para o período de janeiro de 1982 a janeiro de 1986.

     3. Em virtude de Convenção datada de 1979, o Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas passou a denominar-se Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, com o conseqüente incremento de objetivos, tornando necessária a elaboração do Acordo em tela, que obedeceu aos parâmetros em vigor dos Acordos congêneres.

     4. Tendo em vista a natureza da matéria disciplinada pelo ato internacional em apreço, faz-se necessária sua aprovação pelo Congresso Nacional, de acordo com o disposto no art. 44, Inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nessas condições, encaminho o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, submeta o texto do Acordo em pauta à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. Ramiro Saraiva Guerreiro.