Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1989
EMENTA: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, firmado em Brasília, em 21 de julho de 1987.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/11/1989, Página 14176 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1989, Página 7367 (Convênio)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1989, Página 22075 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1989, Página 7367 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3224 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DCN II em 1º de dezembro de 1989, pág.7367.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DEPÓSITO FRANCO - Paraguai - Ato internacional