Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.092, DE 9 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1990, Página 4866 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1279 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O texto da acordo está publicado no D.O.U. de 12/03/1990

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INTERNACIONAIS - Paraguai
DEPÓSITO FRANCO - Ato internacional