Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º e 16, parágrafo 1º, alínea "a", "c", "g" e "h".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1983, Página 12623 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1983, Página 5307 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1983, Página 5307 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1983, Página 19377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 87 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/6/1983, Página 4327 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto da Convenção foi publicada no DCN II de 15/11/1983 p. 5307.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Nova Iorque (Estados Unidos), 1981
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)