Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o estabelecimento e os privilégios e imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil e a Comissão das Comunidades Européias e concluído em Bruxelas a 4 de abril de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1984, Página 13179 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1984, Página 4001 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1984, Página 16003 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/8/1984, Página 8278 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN2 do dia 30.10.1984 p. 4001

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bruxelas (Bélgica), 1984
ACORDO INTERNACIONAL - União Europeia (UE) - Comissão - Personalidade jurídica - Privilégio diplomático - Imunidade diplomática