Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Anexo IV (seguros) ao Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, adotado pela X Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul, realizada em Brasília, no período de 13 a 17 de outubro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1983, Página 5439 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1983, Página 2525 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1983, Página 2526 (Convênio)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10741 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/10/1981, Página 12337 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: * O Texto do Anexo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N. Seção II.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasília (DF), 1980
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre (1977) - Emenda (ato internacional) - Transporte internacional - Transporte terrestre - Transporte rodoviário - Viagem internacional - Responsabilidade civil