Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.792, DE 17 DE JUNHO DE 1986

EMENTA: Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1986, Página 8871 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 761 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: O Convênio e seus anexos estão publicados no D.O.U de 19/6/86, p. 8871/8880.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 12 de Fevereiro de 1988 (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) - (Aplicação). Anexo II; Art. 21.
Indexação
ATO INTERNACIONAL
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato internacional
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ato internacional
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - Ato internacional