EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DTC/DAI/DAM-II/SAL/97/614(B2), DE 3 DE ABRIL DE 1981,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptísta de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra, de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a X Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul, realizada em Brasília, de 13 a 17 de outubro de 1980, aprovou o texto do "Anexo IV - Seguros" ao Convênio de Transporte Internacional Terrestre, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 2, de 12 de março de 1981.

     2. Tal documento resultou do trabalho desenvolvido, na aludida reunião, pela Subcomissão de Especialistas em Seguros, na qual a Delegação brasileira se fez representar pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

     3. Tendo em vista a natureza do Convênio de Transporte Internacional Terrestre e de seus Anexos, é necessária a aprovação formal do texto do referido Anexo IV, pelo Congresso Nacional, como disposto no art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     4. Nessas condições, encamínho projeto de Mensagem para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, submeta o texto do Anexo IV, na forma do art. 25 do referido instrumento multilateral à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Ramiro Saraiva Guerreiro.