DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1985

EMENTA: Aprova o texto da emenda à alínea "a", do § 3º, do art. XI, da convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973, adotada pela Sessão Extraordinária da Conferência das Partes, realizada em Bonn, a 22 de junho de 1979.