Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 133, DE 24 DE MAIO DE 1991

EMENTA: Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 03 de março de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1991, Página 9905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1256 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no DOU de 27 5.1991, pág 9906.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Meio ambiente - Exploração
COMÉRCIO EXTERIOR .