Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Área de Fronteira, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ;Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1982, Página 810 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1982, Página 810 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1982, Página 5722 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/4/1982, Página 1704 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 101 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1980, Página 11589 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto do Acordo publicado no DCN II de 01/04/1982 p. 810.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Buenos Aires (Argentina), 1980
ACORDO INTERNACIONAL - Saúde animal - Vigilância sanitária animal - Fronteira terrestre