Art. 1º  É aprovado o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas do Fronteira, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

     Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 31 DE MARÇO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA
SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA

     O Governo da República Federativa do Brasil e

     O Governo da República Argentina,

     Considerando o estabelecido no item 2, do Artigo II e no Artigo III do Convênio Interamericano de Sanidade Animal, firmado na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, em 18 de julho de 1967;

     Considerando, ademais, as recomendações emanadas da IV Reunião Ordinária da Comissão Sul-Americana de Luta contra a Febre Aftosa - COSALFA, realizada nos dias 10 e 11 de fevereiro de 1977, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, bem como as resoluções da X Reunião Interamericana, em nível ministerial, para o controle da Febre Aftosa - RICAZ-10, realizada nos dias 14 a 16 de março do mesmo ano, na cidade de Washington, Estados Unidos da América;

     Desejando chegar a um acordo mútuo para um programa harmônico de sanidade animal em áreas de fronteira;

     Declarando que as obrigações recíprocas serão cumpridas dentro de um espírito de cordial cooperação, acordam o seguinte:

Objetivos
ARTIGO I

     O estabelecimento de uma ação coordenada da sanidade animal, em áreas de fronteira, entre ambos os Países mediante a adoção das medidas necessárias para o melhor controle das enfermidades, através do intercâmbio técnico e de informações, com base nos seguintes princípios:

     a) coordenação e cooperação nas ações para o combate às enfermidades na região fronteiriça;
     b) intercâmbio de colaboração técnica nos aspectos relacionados com o controle de vacinas e produtos zooterápicos, diagnostico, investigação e qualquer outro aspecto de interesse afim;
     c) intercâmbio de adestramento de técnicos;
     d) intercâmbio permanente de informações epizootiológicas na região fronteiriça, bem como de outras informações de interesse para o controle de enfermidades.

Disposições Gerais
ARTIGO II

     Compromisso de adotar medidas tendentes a solucionar os problemas que se apresentam na luta contra as enfermidades dos animais nas áreas fronteiriças, de acordo com as seguintes providências:

     a) constituição de uma Comissão Mista Permanente Brasileiro-Argentina de Sanidade Animal, que tenha o encargo da execução deste Acordo, representando e assessorando os respectivos Governos;
     b) promoção de ajuda recíproca, quando sejam indispensáveis os controles da situação sanitária e sempre de comum acordo entre as partes integrantes da Comissão Mista Permanente a que se refere o inciso anterior;
     c) estabelecimento e manutenção de uma estratégia e coordenação permanente de medidas destinadas ao controle sanitário do transito de animais em pé e de produtos derivados, na fronteira de ambos os países, em conformidade com a legislação vigente nos mesmos;
     d) cooperação paralela no ajuste e revisão das normas sanitárias de cada país, na medida em que seja necessário para o maior êxito dos objetivos deste Acordo;
     e) sincronização das datas de vacinação e de qualquer outra atividade considerada conveniente nas áreas limítrofes no âmbito deste Acordo;
     f) pedido de colaboração de organismos nacionais e internacionais durante a execução deste Acordo, sempre de comum acordo entre as Partes.

Disposições Específicas
ARTIGO III

     Os Países Contratantes acordam denominar a Comissão a que se refere o inciso ''a", Artigo II, Comissão Mista Permanente Brasileiro-Argentina de Sanidade Animal, integrada da seguinte forma:

     Secretário de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura do Brasil; Diretor da Divisão de Profilaxia e Combate às Doenças da Secretaria de Defesa Sanitária Animal (SDSA) do Ministério da Agricultura do Brasil;

     Diretor-Geral do Serviço Nacional de Sanidade Animal (SENASA) e Diretor-Geral do Serviço de Lutas Sanitárias (SELSA) da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária da República Argentina.

ARTIGO IV

     A Comissão Mista Permanente a que se refere o artigo anterior reunir-se-á, preferencialmente, nas regiões fronteiriças, ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, tantas vezes quanto for necessário, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento e execução das atividades e atualizar as diretrizes pertinentes.

ARTIGO V

     Para alcançar os objetivos do presente Acordo, a Comissão Mista Permanente referida formulará um Plano de Ação, bem como procederá à designação de comissões técnicas regionais e à especificação das áreas de ação, em conformidade com o regulamento interno da Comissão Mista a ser elaborado de comum acordo entre seus membros.

Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO VI

     O presente Acordo vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação e prorrogáveis automaticamente por períodos iguais. Poderá ser rescindido a qualquer momento sempre que uma das Partes, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, comunique à outra a sua intenção de denunciá-lo.

     Feito na cidade de Buenos Aires, capital da República Argentina, aos dezessete dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta, em dois exemplares, nos idiomas português e espanhol, ambos os textos igualmente válidos.

     Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Ramiro Saraiva Guerreiro.

     Pelo Governo da República Argentina: Carlos W. Pastor.