Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1971

EMENTA: Aprova os textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Tóquio, durante o XVI Congresso da União Postal Universal, realizado em outubro de 1969.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1971, Página 6769 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1971, Página 6769 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1971, Página 7273 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1971, Página 9705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/11/1971, Página 6521 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os textos da Convenção, do Protocolo e do Acôrdo a que se refere êste Decreto Legislativo esão publicados no DCN (Seção II) de 28/11/1971. O texto da Covenção encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Tóquio (Japão), 1969
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Protocolo complementar - Convenção Postal Universal (1969) - União Postal Universal (UPU) - Serviço postal