Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1971 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1971
Aprova os textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Tóquio, durante o XVI Congresso da União Postal Universal, realizado em outubro de 1969.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
Nº DTC/DAI/DOA/303/671.82 (00)
A Sua excelência o Senhor General-de-Exército Emílio Garrastazu Médici,
Presidente da República.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência os textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional à Constituição da União Universal e do Acôrdo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Tóquio, durante o XVI Congresso da União Postal Universal, realizado em outubro de 1969.
2. O Brasil esteve representado por Delegação composta de representantes do Ministério das Comunicações cuja chefia coube ao General Rubens Rosado Teixeira.
3. Tendo em vista os interêsses do Brasil na matéria, submeto projeto de Mensagem Presidencial a fim de que Vossa Excelência, se assim houver por bem, encaminhe os textos em aprêço, traduzidos para o português pelos órgãos competentes da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos, à aprovação do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Gibson Barboza.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/11/1971, Página 6521 (Exposição de Motivos)