Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1976

EMENTA: Aprova o texto do Convênio sobre Transportes Marítimos, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Alemã.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1976, Página 15685 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1976, Página 7849 (Convênio)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1976, Página 7849 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 39 Vol. 7 (Publicação Original)

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/10/1976, Página 9848 (Exposição de Motivos)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PDC 75/1976

Observação: O Texto do Convênio está no DCN II, 01/12/1976, p. 7849.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

ATO INTERNACIONAL - Alemanha, 1976
ACORDO INTERNACIONAL - Transporte marítimo - Marinha mercante - Marinha mercante