Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1978
EMENTA: Aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1978, Página 19249 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1978, Página 6058 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1978, Página 6058 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1978, Página 10845 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/8/1989, Página 001 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N - Seção II de 30/11/1978, p. 6058.
Os textos encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CARTAS COM VALOR DECLARADO - União Universal - Correios - Ato internacional