Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.774, DE 6 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 11/6/1980, Página 46 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1980, Página 11462 (Publicação Original)
Observação: N. da D.Pb. - O acordo e o Protocolo Adicional, a que se referem os decretos em apreço, estão publicados em Suplemento à presente edição. O Acordo encontra-se publicado no D.O.U. de 11/06/1980 pág. 46 - Suplemento

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
UNIÃO POSTAL UNIVERSAL
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CORREIOS - Ato internacional