Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44 inciso I da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1978
Aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.
Art. 1º Ficam aprovados os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 29 DE NOVEMBRO DE 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1978, Página 19249 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1978, Página 6058 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1978, Página 6058 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/12/1978, Página 10845 (Publicação Original)