Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1974, Página 10101 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/9/1974, Página 3465 (Acordo)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/9/1974, Página 5717 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1974, Página 10839 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1974, Página 4508 (Exposição de Motivos)

Anexo(s):

• Acordo

Observação: Texto anexo publicado no DCN2 de 03/09/1974 página 3465

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 76472 de 17 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Promulgação).