EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DTC-DA--DIE-023682 (013), DE 26 DE JANEIRO DE 1976, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Ernesto Geisel,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a Assembléia-Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), realizada em Londres, em outubro último, aprovou a Resolução A.315 (Es. V), de 17 de outubro de 1974, da Quinta Sessão Extraordinária da Assembléia daquela Organização.

     2. A mencionada Resolução, que contou com o apoio brasileiro, propõe emendas à Convenção Constitutiva da Organização, para aumentar o número de Membros do Conselho, de 18 para 24, e abrir o Comitê de Segurança Marítima à participação de todos os Países-Membros.

     3. As emendas aprovadas, de que anexo cópia, alteram os artigos 10 (direitos e deveres dos membros associados); 16 e 17 (competência da Assembléia para eleger os Membros do Conselho e número desta); 18 (princípios para escolha dos Membros do Conselho, cabendo 12 lugares a países em desenvolvimento, de modo a assegurar a representação no Conselho de todas as áreas geográficas); 20 (competência do Conselho no que tange à eleição do Presidente, estabelecimento de regras de procedimento, quórum, periodicidade de reuniões e convocação); 28 (abertura do Comitê de Segurança Marítima a todos os Membros); 31 (perioridicidade de reuniões do Comitê de Segurança Marítima mandato da Mesa e competência para adotar suas próprias normas de procedimento); e suprimem o artigo 32.

     4. O texto da aludida Resolução foi encaminhado ao Estado-Maior da Armada e ao Ministério dos Transportes os quais, após exame do assunto, concluíram pela conveniência de aceitação das modificações sugeridas.

    5. Esclareço a Vossa Excelência que, de acordo com o Artigo 54 da Convenção, os instrumentos de aceitação da Resolução A.315 (Es. V) devem ser comunicados ao Secretário-Geral daquele Organismo, para posterior depósito junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

     6. Nos termos do artigo 52 da Convenção, qualquer Membro que não aceite essas emendas no prazo de doze meses contados a partir da data de sua entrada em vigor, deixará de ser parte da Convenção; entretanto, por ocasião da 9ª Assembléia-geral, realizada em Londres, em outubro último, propôs o Brasil interpretação conciliatória, visando à extensão do prazo mencionado, com o objetivo de assegurar termo mais realista para a tramitação legislativa.

     7. A interpretação brasileira, acolhida como legítima, inclusive pelo Consultor Jurídico da Organização, estabelece que, para configurar-se a expulsão do Estado-Membro pelo inadimplemento do depósito da Resolução em apreço dentro do prazo estipulado, deveriam coexistir os dois pré-requisitos expressamente enunciados pelo artigo 52:

     a) declaração anterior de sua aceitação; e
     b) concretização da não-aceitação ao cabo do período de doze meses.

     8. A ratificação dessas emendas pelo Brasil reveste-se de especial significado, em virtude de sua recente eleição para a Categoria "B" do Conselho da Organização e do papel que deverá desempenhar no campo marítimo, como conseqüência do crescimento da frota mercante e do próprio comércio exterior.

     9. À luz do acima exposto, submeto à alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem presidencial para que, se o texto da Resolução A.315 (Es. V) merecer a aprovação de Vossa Excelência, seja o mesmo encaminhado à consideração do Congresso Nacional.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos de meu mais profundo respeito.