Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto da Convenção para Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, com reserva ao parágrafo 1º do artigo 14.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/6/1972, Página 1825 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/6/1972, Página 1481 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1972, Página 5297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1972, Página 523 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montreal (Canadá), 1971
ACORDO INTERNACIONAL - Aviação civil - Segurança aérea - Ato ilícito - Combate