Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.383, DE 20 DE JUNHO DE 1973

EMENTA: Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1973, Página 5985 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 319 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1973, Página 6154 (Retificação)
Observação: A convenção a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U de 22/06/1973, p. 5985 a 5987.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - ATO INTERNACIONAL, 1971
TRANSPORTE AÉREO - Acordo internacional - Segurança - Aviação civil