Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República da Bolívia.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1977, Página 12117 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1977, Página 7075 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1977, Página 7075 (Convênio)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1977, Página 16017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1977, Página 9621 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto do Convênio publicado no DCN2 26.11.1977 P. 7075

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bolívia, 1977
ACORDO INTERNACIONAL - Tráfico - Tráfico de droga - Tráfico transnacional de droga - Entorpecente - Repressão - Argentina - Chile - Paraguai - Peru (País)