Texto - Tratado

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/8/1964, Página 6518 (Tratado)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8386 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/10/1964, Página 3494 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1964, Página 8890 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 30 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/7/1964, Página 5960 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 62979 de 11 de Julho de 1968 (Poder Executivo) - (Promulgação).