Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 62.979, DE 11 DE JULHO DE 1968
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição com a Argentina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1968, Página 5932 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O., de 15/07/1968, p. 5932 e 5933.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXTRADIÇÃO - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Argentina
ATO INTERNACIONAL - Argentina