Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1964

EMENTA: Aprova a Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita, concluída entre o Brasil e a Argentina.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1964, Página 4895 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1964, Página 7160 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1964, Página 3020 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1964, Página 7833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1964, Página 4895 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina, 1961
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Assistência jurídica gratuita - Justiça gratuita