Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 62.978, DE 11 DE JULHO DE 1968
EMENTA: Promulga a Convenção sôbre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1968, Página 5931 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O., de 15/07/1968, p.5931/5932.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Argentina
ATO INTERNACIONAL - Argentina