Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.978, DE 11 DE JULHO DE 1968

EMENTA: Promulga a Convenção sôbre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1968, Página 5931 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O., de 15/07/1968, p.5931/5932.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL - Argentina