Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1968

EMENTA: Aprova o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1968, Página 6743 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1968, Página 3766 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1968, Página 8689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/3/1968, Página 916 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II), de 03/10/68, p. 3765.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU), 1966
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Cooperação internacional - Atividade espacial - Espaço cósmico - Exploração - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico