Texto - Protocolo

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1959, Página 3686 (Protocolo)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/6/1961, Página 4321 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1961, Página 5801 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/6/1961, Página 1127 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 4 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1959, Página 3686 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 65441 de 13 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Promulgação de Protocolo).