Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1961, Página 4577 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1961, Página 747 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1957, Página 5826 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 12 de 1985 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).