Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1968

EMENTA: Aprova a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, adotada pela Resolução 1.040 (XI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 20 de fevereiro de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1968, Página 3647 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1968, Página 2157 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1968, Página 2157 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1968, Página 5321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/1/1967, Página 29 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - New York (Estados Unidos), 1957
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Mulher - Cônjuge - Nacionalidade - Nacionalidade secundária - Direito à nacionalidade