Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.216, DE 18 DE MARÇO DE 1969

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1969, Página 2509 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 211 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Nacionalidade - Mulher casada - Promulgação