Texto - Publicação Original

• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1955, Página 3159 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/7/1955, Página 4436 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 52476 de 12 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Promulgação).