Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963

EMENTA: Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1963, Página 7980 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 380 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1963, Página 8131 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Direitos políticos - Mulher