Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1959, Página 19801 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/9/1959, Página 2031 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - 14/6/1959, Página 4994 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 57785 de 11 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Promulgação).