Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7609 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1969, Página 7650 (Retificação)

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação. Republica-se e retifica-se por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 9/9/1969, p. 7909.

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto nº 82960 de 29 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação de Banimento).
• Ato Complementar nº 105 de 9 de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).