Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 105, DE 9 DE JUNHO DE 1978

EMENTA: Revoga o banimento determinado pelo Ato Complementar n° ;64, de 5 de setembro de 1969 em relação a Ricardo

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1978, Página 8615 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANIMENTO - Cidadão - Brasil - Revogação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência - Apresentação - Cidadão - Autoridade judiciária - Cumprimento - Responsabilidade penal